Termos e Condições de Uso BISE
Leia atenta e cuidadosamente estes Termos e Condições de Uso da BISE (“Termos”), pois, ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma digital BISE (“Plataforma Bise”), VOCÊ (“Usuário Locador ou Usuário Locatário”, ambos, em conjunto indistintamente denominados “Usuários” e isoladamente “Usuário”), estará aceitando e concordando com o cumprimento integral destes Termos, estando totalmente sujeito a eles.
Caso não concorde total ou parcialmente com estes Termos e Condições de Uso, Você deverá cessar imediatamente a navegação e/ou o uso da Plataforma BISE, vez que sua continuidade e/ou permanência implicará o aceite irrestrito de todos os Termos e Condições de Uso aqui descritos.
Estes Termos constituem um contrato entre os Usuários e a BISE, e conterá as regras de acesso ao site e demais aplicativos de celular, tablet e/ou de outros dispositivos smart aplicáveis e interfaces de programa do aplicativo (“Plataforma BISE”), bem como todos os serviços disponibilizados pela BISE via Plataforma BISE (“Serviços”)
Os demais termos aqui referidos, tais como, porém, sem se limitar, Política de Privacidade, Política de Pagamento, entre outros, serão parte integrante e indissociável destes Termos.
A coleta e uso de informações pessoais (“Dados Pessoais”) relacionadas ao acesso e uso da Plataforma BISE pelos Usuários está descrita de maneira pormenorizada em nossa Política de Privacidade.
Todo e qualquer serviço de processamento de pagamento realizado através da Plataforma BISE será prestado de acordo com os termos descritos na Política de Pagamentos da BISE.
1. Dos Serviços Prestados pela Plataforma BISE
1.1 A BISE é uma empresa que possui uma Plataforma de serviços on-line, na qual um Usuário Locador, devidamente cadastrados na Plataforma BISE, oferecem bens de sua propriedade (Item/Itens) para locação temporária, diretamente ao Usuário Locatário, cliente final interessado em loca-los (Usuário Locatário).
1.2 A BISE é exclusivamente fornecedora da Plataforma BISE. Assim, a BISE não é proprietária, não loca, não subloca, não vende, não revende, não fornece, não fabrica, não controla, não gerencia, não oferece, não entrega e não abastece, sem se limitar, quaisquer Item/Itens disponibilizados na Plataforma BISE. A BISE não é uma Locadora e nem proprietária de qualquer Item/Itens, não é imobiliária, seguradora ou qualquer outro ente relacionado.
1.3. Os Usuários compreendem e concordam que a BISE não é parte e não tem qualquer relação e/ou responsabilidade pelos contratos celebrados entre eles quando fazem ou aceitam uma Reserva via Plataforma BISE, cabendo a BISE a atuação exclusiva de disponibilização da Plataforma e agente de cobrança, conforme disposto nestes Termos.
1.4. O Usuário Locador é o único responsável por todas as informações disponibilizadas na Plataforma acerca do(s) Item/Itens anunciados para locação, a BISE não tem qualquer controle e não garante (i) a disponibilidade, qualidade, funcionalidade, segurança, sustentabilidade ou licitude de qualquer Item/Itens, (ii) a veracidade e a precisão de qualquer descrição ou imagem do(s) Item/Itens; (iii) o comportamento ou a conduta de quaisquer dos Usuários ou terceiros.
1.5. A BISE não fornece qualquer garantia sobre as avaliações, comentários, ou outros conteúdos relacionados aos Item/Itens e/ou Usuários.
1.6. Devido à natureza da Internet, a BISE não garante disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma BISE aos Usuários. A BISE reserva para si o direito de restringir a disponibilidade da Plataforma BISE e/ou de certas ferramentas, áreas e/ou recursos caso seja necessário, a seu exclusivo critério, para realizar medidas de manutenção e/ou inserir novos serviços e/ou atualizações.
1.7. Com o intuito de promover e ampliar a exposição da Plataforma BISE a BISE poderá fazer divulgação de anúncios e conteúdos em outros sites, em aplicativos, em e-mails, e em publicidade online e off-line, com os que os Usuários desde já concordam.
1.8. A Plataforma BISE poderá eventualmente disponibilizar links para sites ou recursos de terceiros que podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes. A BISE não será responsável pela disponibilidade ou precisão dos serviços oferecidos, pelo conteúdo e/ou produtos disponibilizados por estes links.
2. Cadastro de Usuário
2.1. Para acessar e usar alguns recursos e ferramentas disponíveis na Plataforma BISE, a BISE pode solicitar que você cadastre uma conta (“Conta BISE”).
2.2. Para cadastrar, acessar e utilizar uma Conta BISE será necessário, ao menos:
(i) Se Pessoa Física, ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica;
(ii) Se Pessoa Jurídica, ser uma entidade jurídica devidamente organizada e validamente existente e capaz em conformidade com as leis da Republica Federativa do Brasil.
2.2.1. A BISE poderá solicitar informações adicionais, tal como endereço, dados do cartão, entre outros necessários à consecução dos serviços de disponibilização da Plataforma BISE e agente de cobrança.
2.3 Atenção: O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade e segurança das credenciais da Conta BISE (login e senha), sendo absolutamente vedado o compartilhamento destas credenciais com terceiros, bem como, será de inteira responsabilidade do Usuário toda e qualquer atividade conduzida através de sua Conta BISE, assim, havendo qualquer suspeita de: (i) atividade irregular na Conta BISE; (ii) suspeita ou constatação de apropriação credenciais; (iii) qualquer espécie ou forma de uso não autorizado da Conta BISE; O Usuário deverá imediatamente notificar a BISE para o devido cancelamento de sua Conta BISE.
2.4. Para cadastrar uma Conta BISE o Usuário deverá fornecer um número de telefone e e-mail válidos e informações verídicas, atuais, precisas e completas de nome e CPF/CNPJ/Passaporte. O Usuário deverá manter, sob sua responsabilidade, as informações de sua Conta BISE sempre atualizadas.
2.5. O Usuário que estiver cadastrando uma Conta BISE de Pessoa Jurídica, declara pessoalmente e garante que possui autoridade para vincular legalmente tal entidade e nos conceder todas as permissões e licenças dispostas nestes Termos.
2.6. Nenhum Usuário não pode cadastrar mais de 1 (uma) Conta BISE, exceto se autorizado expressamente pela BISE, bem como é igualmente vedada a cessão ou transferência da Conta BISE para terceiros.
2.7. A BISE, a seu critério, pode tornar o acesso e o uso da Plataforma BISE, áreas, ferramentas e/ou recursos específicos da Plataforma BISE, sujeitos a condições ou exigências específicas, que sejam cabíveis sob sua avaliação, sendo responsabilidade do Usuário atender a tais condições ou exigências para manter seus acessos.
2.8. A BISE toma todas as medidas cabíveis para identificar seus Usuários de maneira adequada, todavia, não se responsabiliza pela confirmação dos Dados ou pela identidade de quaisquer Usuários.
3. Conteúdo
3.1 Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma BISE pode, em sua totalidade ou em parte, ser protegido por direitos autorais, intelectuais, marcário e/ou outros relacionados pertencentes a própria BISE ou seus Usuários. Ao utilizar a Plataforma BISE os Usuários concordam que todos estes direitos são propriedade exclusiva de quem os legalmente os possuam e/ou de seus licenciadores e/ou terceiros autorizados.
3.2. Nenhum Usuário deve, sob as penas previstas na legislação vigente, por qualquer forma, utilizar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir, transmitir ou explorar direitos de propriedade autoral, intelectual, marcas, logotipos, símbolos, nomes comerciais e/ou quaisquer outros signos distintivos ou identificadores disponibilizados via Plataforma BISE se não for proprietário ou legalmente autorizado pelo proprietário de tais direitos. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como uma licença ou direitos concedidos por consequência, ou de outra forma, sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela BISE e/ ou seus Usuários que legalmente os detenham.
3.3. O Usuário Locador, ao criar, fazer upload, publicar, enviar, receber, armazenar ou disponibilizar seu(s) Item/Itens através da Plataforma BISE, concede a BISE uma licença transferível, sublicenciável, irrevogável, livre de royalties, não exclusiva do Anuncio, pelo período em que o conteúdo permanecer disponibilizado através de sua Conta BISE.
3.4. O Usuário é o único responsável por todo conteúdo que disponibilizar na, ou através da, Plataforma BISE. Assim, ao criar, fazer upload, publicar, enviar, receber, armazenar ou disponibilizar qualquer conteúdo na Plataforma BISE, o Usuário declara e garante que: (i) é o proprietário único e exclusivo ou possui todos os direitos, licenças, autorizações e liberações necessárias para publicar e conceder a BISE os direitos previstos nestes Termos, e (ii) não infringirá, desapropriará ou violará, quaisquer direitos de terceiros, como, porém, sem se limitar, aqueles relacionados a propriedade intelectual, marcas, patentes, direitos morais, autorais e/ou outros direitos proprietários e/ou direitos de publicidade ou privacidade, entre outros; (iii) não publicará, fará upload, enviará ou transmitirá qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, fraudulento, falso, enganoso ou depreciativo, difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar e/ou ofensivo, violento e/ou ameaçador, que promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou que prejudique qualquer indivíduo e/ou grupo e/ou animal.
3.5. A BISE pode, sem qualquer aviso, remover ou desabilitar o acesso a publicações que violem a lei e/ou estes Termos e/ou suas Políticas anexadas a este.
4. Taxas de Serviço
4.1 A BISE não cobra taxas de Serviços do Usuário Locatário, mas somente do Usuário Locador (“Taxas de Serviço”), com exceção da Taxa de Serviços em caso de cancelamento, conforme descrito no item 7.3.
4.2 As Taxas de Serviço aplicáveis serão informadas ao Usuário Locador antes da publicação de um Anuncio ou confirmação de uma Reserva. A BISE reserva-se o direito de alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento, desde que notifique o Usuário Locador com antecedência adequada quanto a quaisquer alterações. As alterações de Taxa de Serviços não afetarão as Reservas confirmadas antes da data de alteração.
5. Termos específicos para Conta BISE de Usuário Locador
5.1 Termos aplicáveis ao Usuário Locador na Publicação de Item/Itens (“Anúncios”)
5.1.1 Ao publicar um Espaço através da Plataforma BISE (“Anúncio”), o Usuário Locador deverá:
(i) fornecer informações completas e precisas sobre o(s) Item/Itens e suas características, tais como, porém, sem se limitar, descrição do(s) Item/Itens, localização e disponibilidade de calendário e horários, ferramentas e/ou equipamentos inclusos (se houver), informações do Manual de uso, especificações técnicas e/ou operacionais, recomendações de uso, além das licenças e autorizações solicitadas pelas normas vigentes, quando cabível;
(ii) divulgar quaisquer deficiências, restrições e exigências que se apliquem ao(s) Item/Itens;
(iii) fornecer quaisquer outras informações pertinentes solicitadas pela BISE. O Usuário Locador é responsável por manter as informações do(s) seu(s) Item/Itens atualizadas a todo o momento (incluindo, sem limitação, a disponibilidade de calendário e horários).
5.1.2. O Usuário Locador tem ciência de que o posicionamento e a classificação dos Anúncios na Plataforma BISE podem variar de acordo com os critérios de buscas, preferências dos Usuários, localização, disponibilidade de calendário, horários, preços, entre outros fatores diversos.
5.1.3. O Usuário Locador é o único responsável por estabelecer o preço (incluindo quaisquer Impostos, se aplicável, ou cobranças, como uma taxa de limpeza) para locação de seu(s) Item/Itens (“Valor da Reserva”).
6. Da Reserva
6.1. A reserva de Item/Itens (“Reserva”) é o aceite realizado por um Usuário Locatário para utilização do(s) Item/Itens disponibilizados na Plataforma BISE, através de um Anúncio feito pelo Usuário Locador, em uma data e período de tempo determinado, mediante efetivo pagamento, realizado via plataforma, do Valor de Reserva.
6.2. Solicitada a Reserva do(s) Item/Itens, a BISE fará a cobrança do Valor da Reserva via Plataforma, e assim que receber o pagamento, emitirá ao Usuário Locatário a confirmação de sua Reserva (“Confirmação de Reserva”).
6.3. No momento da Confirmação da Reserva é celebrado entre Usuário Locador e o Usuário Locatário um contrato legalmente vinculante (“Contrato Direto”) em que o Usuário Locador concede uma licença limitada, para que o Usuário Locatário entre, utilize o(s) Item/Itens locados, pelo período de tempo determinado na Reserva, devendo a Reserva ter preferência sob quaisquer outras formas de contratação efetuadas pelo Usuário Locador por outros meios, sendo absoluta responsabilidade deste último, manter a disponibilidade do(s) Item/Itens para o efetivo atendimento da Reserva realizada via Plataforma BISE.
6.4. O Usuário Locador deverá garantir que o(s) Item/Itens reservado(s) estará(ão) livre(s) para a utilização, na forma do Contrato Direto firmado pelo Usuário Locador e o Usuário Locatário através da Confirmação da Reserva.
6.5. O Usuário Locador, e não a Bise, será o único responsável por honrar toda Confirmação de Reserva que receber e disponibilizar o(s) Item/Itens reservado(s) via Plataforma BISE ao Usuário Locatário. O Usuário Locatário, e não a BISE, será responsável pela utilização adequada do(s) Item/Itens e pela devolução no mesmo estado de uso e conservação, prazo e forma descritos na Reserva, bem como pelo cumprimento de suas obrigações nos termos da lei e destes Termos. A BISE não é parte do Contrato Direto formado entre o Usuário Locador e o Usuário Locatário no momento do aceite e Confirmação da Reserva, e deverá ser eximida de toda e qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada a disponibilização adequada, uso, conduta, conservação e restituição do(s) Item/Itens, resguardada a sua obrigação de validamente receber os pagamentos das Reservas confirmadas e repassar os valores ao Usuário Locador, descontada as Taxas de Serviço e disponibilizar as informações necessárias para o seu devido faturamento.
6.6. O Usuário Locador deverá obter e manter, sob sua exclusiva responsabilidade, apólice de seguro apropriada e com coberturas suficientes para garantir eventuais perdas, extravios, roubos, furtos e demais danos materiais e/ou morais, existenciais, estéticos, morte, invalidez, entre outros, causados por ações ou omissões de Usuários e/ou terceiros e sem qualquer limitação de cobertura em caso de sinistros ocorridos durante a locação do(s) Item/Itens.
6.6.1. O prêmio, bem como, toda e qualquer franquia relativa à apólice de seguro será de responsabilidade exclusiva do Usuário Locador. A apólice não poderá conter excludente em casos de locação do Item/Itens. Na hipótese de ocorrência de sinistro de valor superior aquele contratado na Apólice de Seguro ou no caso de não contratação de Seguro, o Usuário responderá por todos e quaisquer danos que referido sinistro representar, isentando integralmente a BISE, de quaisquer responsabilidades.
6.7. O Usuário Locador declara e garante, neste ato que, qualquer Anúncio que publicar (i) não quebrará qualquer contrato que tenha celebrado com terceiros, e (ii) cumprirá todas as leis aplicáveis, exigências de impostos e outras regras e regulamentos (incluindo ter todas as permissões, licenças e os registros exigidos e solicitar do Usuário Locatário os mesmos). Enquanto Usuário Locador, é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer de seus empregados, contratados, e /ou prepostos em geral.
6.8. Cabe exclusivamente ao Usuário Locador, sob sua inteira responsabilidade, se certificar de que o Usuário Locatário detêm de forma válida, conforme legislação vigente durante o período de uso, todas as licenças, habilitações, autorizações, alvarás, certificações e quaisquer outros relacionados, necessários para uso do Item/Itens que está(ao) sendo locado(s) pelo Usuário Locador. A BISE não é parte do contrato do Contrato Direto firmado entre os Usuários e não poderá ser de qualquer forma responsabilizada por quaisquer perdas e danos, multas e/ou infrações perpetradas pelos Usuários.
6.9. Caso seja necessário ter qualquer habilitação, licença, autorização, alvará, certificação ou qualquer outro documento relacionado para, sem se limitar, o uso, operação, manipulação, direção, pilotagem, do Item/Itens locado(s), o Usuário Locatário deverá apresentar cópia válida, vigente e legítima ao Usuário Locador (autenticada ou simples acompanhada do original, a critério do Usuário Locador), dos referidos documentos que comprovem estar, o Usuário Locatário, hábil ao uso, operação, manipulação, direção, pilotagem, etc. do Item/Itens.
6.10. A BISE novamente esclarece que não é parte dos Contratos Diretos firmados pelos Usuários da Plataforma BISE, não cabendo a BISE quaisquer responsabilidades advindas dos referidos Contratos Diretos. A atuação da BISE se restringe exclusivamente a disponibilização da Plataforma BISE para Anuncio(s) dos Item/Itens e gerenciamento dos pagamentos das Reservas.
7. Uso e Devolução (Check Out)
7.1. O Usuário Locatário compreende que uma Reserva confirmada é uma licença limitada concedida pelo usuário Locador para utilizar os Item/Itens pelo período de tempo ali determinado, e de acordo com todas as normas, condições e exigências feitas pelo Usuário Locador em seu Anúncio.
7.2. Para retirar ou receber o(s) Item/Itens, o Usuário Locatário deverá estar em poder do código de Confirmação de Reserva enviada pela BISE no momento da Confirmação da Reserva por e-mail e/ou mensagem SMS.
7.3. O Usuário Locatário é responsável por devolver o(s) Item/Itens no mesmo estado de uso, funcionamento e conservação em que estava quando o recebeu/retirou. O Usuário Locatário é o único responsável por seus próprios atos e omissões e também é pelos atos e omissões de quaisquer terceiros durante o período de locação.
7.4. Caso a devolução de qualquer Item/Itens ocorra em desacordo com o estado em que o recebeu, o Usuário Locatário será responsável, diretamente perante o Usuário Locador, por todo e qualquer custo resultante dos reparos ou reposição porventura necessários.
7.5. O Usuário Locatário deverá devolver o(s) Item/Itens no exato momento em que finalizar sua Reserva (check out), devolvendo-o no mesmo estado de uso, funcionamento e conservação que o recebeu. Caso o Usuário Locatário permaneça com o(s) Item/Itens além do período acordado para o check out sem a renovação da Reserva, será cobrada uma taxa adicional nos termos do Anúncio publicado pelo Usuário Locador na Plataforma BISE, diretamente do cartão utilizado para realizar a Confirmação da Reserva, até a data da realização do efetivo Check Out de devolução do(s) Item/Itens pelo Usuário Locador. Caso não haja disponibilidade para Reserva, ou seja, caso o atraso do Usuário Locatário esteja frustrando outra Reserva para o(s) Item/Itens, será cobrado o valor total da Reserva inicial acrescidos de multa não compensatória de 100% do valor da Reserva inicial a cada período de 1 (uma) hora de atraso na entrega do(s) Item/Itens e efetivo check out, sem prejuízo de arcar o Usuário Locatário com todas as demais perdas e danos sofridos pelo Usuário Locador.
7.6. É muito importante que ao devolver o(s) Item/Itens o Usuário Locatário se certifique que o usuário Locador concluiu o Check Out.
8. Alterações, Cancelamentos, Reembolsos de Reserva.
8.1 Os Usuários são responsáveis por quaisquer alterações à Reserva que eles façam através da Plataforma BISE e concordam em pagar quaisquer taxas adicionais, multas e/ou impostos relacionados às referidas Alterações de Reserva.
8.2 Os Usuários Locatários só podem cancelar uma Reserva confirmada se o Usuário Locador permitir em seus Anúncio e de acordo coma política de cancelamento descrita no Anuncio.
8.3. Caso o Usuário Locador não aceite cancelamento da Reserva, tal informação estará descrita no Anúncio e em nenhuma hipótese haverá reembolso de valores de uma Reserva confirmada. Caso o usuário Locador aceite o Cancelamento, tal somente poderá ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas) da Reserva, sendo realizado o Cancelamento o valor será estornado ao Usuário Locatário descontadas a Taxas de Serviço, que nesta hipótese será devida pelo Usuário Locatário à BISE e demais despesas geradas pelo método de pagamento escolhido por ele.
9. Avaliações e Comentários
9.1 Dentro de um determinado prazo após concluir uma Reserva, os Usuários podem deixar um comentário público (“Comentário”) e fazer uma avaliação (“Avaliação”) um sobre o outro. Avaliações ou Comentários refletem as opiniões dos Usuários e não refletem a opinião da BISE. As Avaliações e os Comentários não são verificados pela BISE quanto à precisão e podem ser incorretos ou enganosos.
9.2 As Avaliações e os Comentários feitos pelos Usuários devem ser precisos e não podem conter qualquer linguagem difamatória ou ofensiva sob pena de serem sumariamente excluídos pela BISE a seu exclusivo critério.
10. Litígios entre Usuários
10.1. Havendo litígios relacionados ao pagamento, alteração ou cancelamento de Reservas a BISE poderá auxiliar na composição. O Usuário interessado deverá enviar sua reinvindicação para a central de atendimento BISE. A BISE intermediará buscando a resolução amigável do conflito, entre os Usuários envolvidos. Os Usuários, desde já, concordam em cooperar de boa-fé, enviando informações precisas e provas que auxiliem na resolução de eventuais conflitos.
10.2. Além de todas as demais obrigações, termos e condições descritas nestes Termos, o Usuário deve estar absolutamente atento à política de cancelamento escolhida pelo Usuário Locador, pois, esta será aplicável em qualquer caso, independente do motivo.
10.3. O auxílio prestado pela BISE em nenhuma hipótese poderá ser interpretado como obrigatório, não havendo qualquer responsabilidade ou participação da BISE nos Contratos Diretos firmados entre Usuários Locador e Usuário Locatário, conforme já devidamente esclarecido e descrito nestes Termos de Uso.
10.4. A BISE é responsável simplesmente pelo fornecimento da Plataforma, que aproxima o Usuário Locador do Usuário Locatário, e pelo recebimento e repasse dos pagamentos, todas as condições de contratação para o Contrato Direto firmado entre as partes será realizada sem qualquer participação da BISE, conforme descritos nestes Termos.
11. Impostos
11.1 O Usuário Locador é o único responsável pela emissão dos documentos fiscais incidentes sobre a locação do Item/Itens diretamente ao Usuário Locatário que finalizar a Reserva, bem como é o único responsável por incluir no Valor da Reserva todo os tributos diretos e indiretos de incidentes sobre a operação.
11.2. A BISE se limita ao recolhimento do Valor de Reserva, repasse deste valor ao Usuário Locador descontados as Taxas de Serviços pela utilização da Plataforma.
12. Responsabilidades
12.1. Os Usuários são os únicos responsáveis pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma BISE. De acordo com seu uso da Plataforma BISE, os Usuários se comprometem a não auxiliar, nem possibilitar que outras pessoas realizem as seguintes condutas:
violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou nossos Termos ou Políticas;
utilizar a Plataforma BISE ou seu conteúdo para qualquer fim comercial, ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos;
copiar, armazenar ou, ainda, acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Usuário, contida ou que tenha acesso através da Plataforma BISE, sem autorização expressa, ou violar, por qualquer modo os direitos de privacidade de Usuários e/ou terceiros;
utilizar a Plataforma BISE para a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);
oferecer, como um Usuário Locador, qualquer Item/Itens que não o pertença ou que não tenha permissão para disponibilizar;
utilizar a Plataforma BISE para solicitar, fazer ou aceitar uma Reserva fora da Plataforma BISE para burlar o pagamento das Taxas de Serviço ou por qualquer outra razão não justificável;
solicitar, aceitar ou fazer qualquer pagamento de Reserva fora da Plataforma BISE.
discriminar ou assediar qualquer pessoa em razão de sua raça, nacionalidade, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual;
desabonar ou prejudicar a marca BISE de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada de seu conteúdo.
tentar registrar e/ou usar a BISE ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a BISE;
utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo da, ou interagir com, a Plataforma BISE para qualquer fim;
ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela BISE ou por qualquer de seus provedores ou quaisquer outros terceiros para proteção da Plataforma BISE;
tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma BISE;
realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma BISE
violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa através do uso da Plataforma BISE.
12.2 A BISE não está obrigada a monitorar o acesso ou o uso da Plataforma BISE por qualquer Usuário e/ou revisar, desabilitar o acesso, e/ou editar qualquer conteúdo, mas terá o direito de fazê-lo, a seu exclusivo critério para (i) operar, garantir e melhorar a Plataforma BISE (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e atendimento ao cliente); (ii) garantir a conformidade dos Usuários com estes Termos; (iii) cumprir com a lei aplicável ou com a decisão ou exigência de um tribunal, exigência legal ou outra agência administrativa ou órgão do governo; (iv) excluir conteúdo que possa ser danoso ou questionável;
12.3. Os Usuários concordam em cooperar, auxiliar e fornecer de boa-fé à BISE informações que forem solicitadas com relação a qualquer intermediação feita pela BISE.
12.4. Se sentir que qualquer Usuário com o qual interaja, independentemente de ser on-line ou pessoalmente, agiu de forma inadequada, incluindo, mas não limitado a, qualquer um que (i) participe de comportamento ofensivo, violento ou sexualmente inadequado, (ii) suspeite que roubou ou furtou você, ou (iii) se envolva em qualquer outra conduta perturbadora, aconselhamos que denuncie imediatamente essa pessoa às autoridades competentes. Você concorda que qualquer boletim de ocorrência que você fizer não nos obriga a tomar qualquer ação (além da exigida por lei, se houver).
13. Prazo e Rescisão, Suspensão e Outras Medidas
13.1 Estes Termos vigorarão por um período de 30 (trinta) dias, e, ao término desse período, eles serão renovados de maneira automática e contínua por prazos subsequentes de 30 (trinta) dias, até o momento em que o Usuário ou a BISE manifeste sua decisão de rescindi-los.
13.2. O Usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante envio de um e-mail para BISE ou excluindo sua Conta BISE. Em qualquer das hipóteses, se a rescisão for realizada por um Usuário Locatário, todas as Reservas confirmadas serão canceladas automaticamente e qualquer reembolso dependerá política de Cancelamento e antecedência prévia descritas na Cláusula 7.
13.3. Sem limitação dos direitos descritos nestes Termos, a BISE poderá rescindi-los de forma imotivada, a qualquer momento, mediante o envio de uma notificação com 30 dias de antecedência, para o e-mail do Usuário registrado na Conta BISE.
13.4. A BISE poderá imediatamente, sem aviso prévio, rescindir estes Termos ou suspender o acesso à Plataforma BISE se o Usuário: (i) violar suas obrigações conforme estes Termos e/ou Políticas; (ii) violar as leis, regulamentos, normativas e/ou os direitos de terceiros aplicáveis, ou (iii) se a BISE acreditar, de boa-fé, que a referida ação seja razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da BISE, de seus Usuários, ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento por parte de um Usuário).
13.5 A BISE poderá ainda tomar as seguintes medidas se entender viável ou para cumprir a lei, a pedido de uma autoridade competente ou ordem judicial:
Exclusão ou Suspensão temporária da Conta BISE ou limitação de seu acesso a Plataforma BISE;
Revogação temporária ou permanente de qualquer situação especial relacionada à Conta BISE;
13.6. Ocorrendo o encerramento/rescisão deste Contrato para um determinado Usuário, por qualquer razão, este não terá direito a restauração de sua Conta BISE ou qualquer um dos seus conteúdos de Usuário. Se acesso ou uso da Plataforma BISE for limitado a um Usuário e/ou se a sua Conta BISE for suspensa, excluída ou cancelada, ou estes Termos rescindidos, por qualquer motivo, exceto por solicitação do próprio Usuário, este Usuário não poderá registrar uma nova Conta BISE enquanto durar o período de restrição, bem como não poderá acessar e/ou utilizar a Plataforma BISE, através da Conta BISE de outro Usuário.
14. Isenções
14.1. Ao escolher utilizar a Plataforma BISE, os Usuários declaram fazer de forma totalmente voluntaria, tendo pleno conhecimento de todas as leis, normativas, regras e/ou regulamentos, vigentes aplicáveis às suas atividades, contratações e Anúncios.
14.2. O Usuário reconhece e concorda que permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso da Plataforma BISE, como, porém, sem se limitar a publicação ou Reserva de qualquer Anúncio por meio da Plataforma BISE, a entrega para uso de qualquer Item/Itens e/ou quaisquer outras interações entre Usuários, independentemente de pessoalmente ou on-line.
14.3. O BISE em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada por quaisquer danos materiais, morais, diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo, porém, sem se limitar, lucros cessantes, perda de dados, interrupção do serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou do custo substituição de produtos ou serviços, ou por quaisquer danos pessoais ou corporais decorrente de ou relacionados a (i) estes Termos; (ii) uso ou impossibilidade de uso da Plataforma BISE; (iii) quaisquer comunicações, interações ou entendimentos entre Usuários ou outras pessoas com quem estes se comuniquem, interajam ou se encontrem em razão do uso da Plataforma BISE ou (iv) em razão de Anúncio(s) ou Reserva(s) incluindo, sem se limitar, o fornecimento, entrega, uso, devolução do(s) Item/itens.
15. Indenização
15.1. O Usuário concorda em isentar, defender, indenizar, e manter a BISE seus sócios, diretores, funcionários, contratados, parceiros, e demais prepostos livres de perdas, danos e/ou prejuízos em virtude de qualquer reclamação, responsabilidade, danos, prejuízos e/ou despesas, incluindo, sem limitação, taxas de contabilidade e jurídicas razoáveis, provenientes de ou de qualquer modo relacionadas com condutas da qual o Usuário seja responsável que eventualmente venham a recair sobre a BISE, se responsabilizando, sem limitações por restituir a BISE por quaisquer perdas, danos, prejuízos e lesões (independentemente de serem compensatórias, diretas, indiretas e/ou outras) de qualquer natureza relacionados a que der causa.
16. Disposições Gerais
16.1 Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, estes Termos constituem o Acordo integral entre a BISE e os Usuários com relação ao objeto aqui referido.
16.2. A BISE e os Usuários são totalmente independentes, de nenhuma forma estes Termos ou o uso da Plataforma BISE podem ser interpretados no sentido de existir qualquer joint venture, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre os Usuários e a BISE
16.3. Caso quaisquer disposições destes Termos sejam consideradas inválidas ou inexequíveis, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.
16.4 A ausência de cobrança por parte da BISE em relação a qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, exceto se reconhecido e acordado por escrito.
16.5. Os Usuários não poderão ceder, transferir ou delegar este Contrato e/ou seus direitos e suas obrigações aqui adquiridas sem o consentimento prévio e por escrito da BISE. A BISE pode, sem restrições, ceder, transferir ou delegar estes Termos e quaisquer direitos e obrigações aqui adquiridas, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Seu direito de rescindir estes Termos e cancelar sua Conta Bise, a qualquer momento, permanece inalterado.
16.6 Exceto se especificado em contrário, qualquer notificação ou outras comunicações com os Usuários permitidas ou solicitadas por estes Termos serão fornecidas eletronicamente e enviadas pela BISE por e-mail, por notificação via Plataforma BISE ou por serviço de mensagem (incluindo SMS e Chat).
16.7. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco por e-mail: suporte@bise.com.br